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SP: aquicultores devem preencher Relatório Anual de Produção
Cessionários de águas da União devem cumprir exigência até 31 de março

Cessionários de águas da União devem cumprir exigência até 31 de março

Aquicultores que possuem contrato de cessão de uso de espaços físicos de águas da União para fins de aquicultura têm até o dia 31 de março de 2021 para envio do Relatório Anual de Produção - RAP, referente ao ano de 2020. O relatório é uma exigência estabelecida no contrato de concessão junto à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU). O Instituto de Pesca (IP-APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, atua como parceiro dos órgãos federais nos esforços de conscientização dos produtores.

"Quando você ocupa reservatórios para aquicultura em tanques-rede, você precisa solicitar autorização, pois são águas públicas", diz a pesquisadora do IP Daercy Ayroza, que integra a Rede Nacional de Monitoramento de Aquicultura em Águas da União, sendo coordenadora da Regional Sudeste. "Dizemos cessionários, porque é pedida a cessão de uso das águas, seguindo todo um procedimento, que envolve documentações e projeto técnico", complementa.

Conforme conta a especialista, no caso das águas da União, os trâmites são centralizados na Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), vinculada ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). "Quando o aquicultor consegue a autorização, assina um contrato de cessão de uso, e uma das obrigações envolvidas é apresentar o RAP", menciona Daercy. O documento, elucida, visa controlar o cumprimento das cláusulas do contrato, como por exemplo, aquelas relativas à outorga na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que limita a área para produção e a quantidade de pescado produzida. Os piscicultores e maricultores cessionários que descumprirem a determinação estão sujeitos à rescisão do contrato, como determina a Instrução Normativa Nº 1, de 3 de fevereiro de 2020.

Além da obrigatoriedade, a pesquisadora indica um segundo motivo para participação dos cessionários. "As informações fornecidas no RAP se convertem em um importante instrumento de gestão dos reservatórios, tanto para a SAP quanto para os órgãos de pesquisa, como o IP, que passam a ter dados mais reais sobre a aquicultura", pontua Daercy. Esses dados, defende, embasam pesquisas e políticas públicas, trazendo retorno para o próprio setor produtivo. "Se todo mundo respondesse ao questionário, a gente teria uma base de dados completa sobre quantos peixes e espécies estão sendo cultivados, produção por reservatório etc", assegura. A pesquisadora do IP é coautora de um artigo científico, publicado recentemente, que analisou e discutiu o processo de requisição da cessão de uso de águas públicas da União para fins de aquicultura.

O preenchimento do questionário é online, sendo feito através do site.

 

Fonte: Agrolink, 15 março 2021 (https://www.agrolink.com.br/noticias/sp--aquicultores-devem-preencher-relatorio-anual-de-producao_447320.html)


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