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Regularização da Aquicultura: setor foca em agenda propositiva

Aspectos jurídicos, desburocratização, outorga para uso das águas da União, monitoramento, pesquisa, relação dos diferentes cultivos com o licenciamento ambiental. Estes e outros assuntos de interesse estratégico para o setor da aquicultura estiveram em pauta no mês de setembro, durante o “Workshop Nacional de Regularização da Aquicultura”, realizado em Brasília. 

A regularização da aquicultura nacional é uma demanda tão importante quanto antiga para a atividade no Brasil. Por essa razão, o encontro reuniu as principais lideranças do setor. Promovido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP), o evento serviu para o debate de ideias e a formulação de propostas objetivas de soluções, que, ao final, deram origem ao texto de uma carta destinada aos órgãos de meio ambiente e a todo o setor.

Muni Lourenço, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (FAEA) e vice-presidente da CNA, destacou no pronunciamento de abertura a necessidade de se equacionar os principais gargalos da atividade. Segundo ele, é fundamental o debate entre todos os envolvidos como forma de criação de instrumentos para o encaminhamento e busca de soluções.

João Crescencio, diretor do Departamento de Aquicultura da SEAP, falou sobre o andamento das atividades da Secretaria, que estão em processo de regularização. “Passamos um tempo com uma paralisia funcional na parte documental, mas, de janeiro para cá, conseguimos atualizar 2.182 processos de aquicultura”, destacou. Ele aproveitou a oportunidade para conclamar a todos os presentes para a elaboração de uma carta (leia o box) destinada aos órgãos estaduais de meio ambiente e todo o setor. O objetivo é sensibilizar dirigentes das entidades ambientais sobre a importância da aquicultura para o agronegócio, ressaltando o grande potencial de geração de emprego e renda, além da importância da sustentabilidade da atividade.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Aquicultura da CNA, Eduardo Ono a ideia central desta segunda edição do workshop é mesmo chegar a conclusões mais propositivas, “os gargalos já estão postos há muito tempo e os conhecemos bem. Precisamos agora construir uma agenda positiva de trabalho, focada em trazer soluções que sejam viáveis tanto para o setor produtivo como para as entidades responsáveis pela preservação dos recursos naturais. A regularização é a base de tudo isso. Se não a tivermos, não teremos acesso ao crédito, ao seguro rural e a uma diversidade de direitos que outras cadeias possuem”, frisou.

Ações recomendadas para a desburocratização da emissão das licenças ambientais foi o foco da palestra de Lucieni Mignani, bióloga e consultora da FAO. Ela propôs uma série de ações para tornar o processo de licenciamento mais ágil para o aquicultor.  Dentre as ações, destacou a necessidade de uma maior articulação junto aos governos de Estado e Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs), que serviria para incentivar a elaboração de atos normativos. As padronizações de procedimentos em nível nacional e de Planos de Monitoramento Ambiental que reflitam o real impacto da aquicultura também ajudariam no processo. Com o mesmo intuito, uma melhor capacitação dos analistas ambientais associada a um sistema online para o licenciamento e outorga permitiria a diminuição do tempo e dos custos de todo o trâmite de licenciamento.

A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA) foi representada por Aladim Cerqueira, que fez uma explanação sobre as principais complexidades envolvidas nas ações no âmbito do licenciamento para a aquicultura. Segundo ele, as entidades de meio ambiente sofrem pressão de todos os lados: do empreendedor, dos ministérios públicos federal e estaduais, da mídia e também interferências políticas constantes. O quadro cria uma situação de instabilidade jurídica que precisa ser contornada. Nesse sentido, Cerqueira finalizou fazendo um convite a todos para que o setor possa se unir, discutir, entender o sistema e estabelecer o entendimento que ajudará a resolver e contornar obstáculos que hoje atrapalham a atividade.

Taciano Maranhão trabalha há 33 anos no Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e brinca dizendo que foi o último funcionário a ser contratado. Do alto de sua experiência trabalhando com licenciamento ambiental, ele falou sobre a importância de levar em conta as especificidades do modelo produtivo estadual na hora de estabelecer um instrumento normativo. Destacou especialmente o fato de que, no Paraná, as pequenas propriedades compõem a maior área de produção. Cerca de 94% das propriedades que atuam na atividade aquícola possuem, no máximo, 5 hectares. A grande maioria com tanques escavados. Juntas, elas respondem por 47% da produção da aquicultura paranaense, que é de 19,3 milhões de toneladas/ano, segundo dados do IAP. Dentre suas principais sugestões para agilizar os procedimentos de licenciamento da aquicultura e da maricultura, Taciano Maranhão ressalta a clareza nos projetos, com dados técnicos precisos e resumidos; a emissão online das anuências dos municípios com menores prazos; capacitação de técnicos da iniciativa privada, órgãos de extensão, cooperativas etc., e implantação do sistema de cadastramento online na íntegra para todos os sistemas de produção.

A Rede Nacional de Pesquisa e Monitoramento Ambiental da Aquicultura em águas da União, ou simplesmente Rede, foi o tema da pesquisadora Fernanda Sampaio, da Embrapa Meio Ambiente. Ela mostrou como caminham as ações para consolidação da iniciativa, que é uma demanda antiga do setor e que tem como objetivo mais amplo definir as bases técnico-científicas para a política aquícola nacional. Fernanda afirmou que a Rede estabelece uma estratégia de pesquisa na aquicultura. Esta base servirá para trazer benefícios necessários e altamente desejáveis, como a ampliação da atuação da SEAP, o fortalecimento das políticas públicas de desenvolvimento sustentável da aquicultura e o subsídio para políticas públicas. Contribuições que servirão para melhorar a gestão como um todo e ainda fortalecer a relação com os OEMAs e o setor produtivo.

Ana Paula de Souza, especialista em Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas (ANA), falou sobre a atuação do órgão e os trâmites para concessão de outorga para águas públicas brasileiras. Os trabalhos estão focados em tanques-rede e tanques escavados (viveiros). No caso das outorgas, o objetivo da ANA é manter quantitativa e qualitativamente as características das águas, que deverão servir ainda para outros fins, como por exemplo, o abastecimento público. “No caso da criação de peixes, o principal foco é evitar o risco de eutrofização pelo uso de rações e o incremento de fósforo no corpo hídrico. Se não observada a capacidade de suporte do reservatório, traduzida sob uma equação matemática que considera, entre outros parâmetros, características físicas e operacionais do reservatório, regime hidrológico e teores de fósforo da ração, retido no peixe e na coluna d’água, pode ocorrer os chamados conflitos de uso”.

José Carlos Dé Carli, assessor técnico da CNA, abordou a importância da observância do Código Florestal e suas diretrizes específicas para a aquicultura. Entre diversas considerações, explicou que em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida em Áreas de Preservação Permanente (APPs), a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada. Disse também que para que não haja ilegalidade, alguns critérios devem ser observados, dentre eles, que é preciso que sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e que estejam de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos. Dé Carli frisou ainda que é preciso para que seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente, que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR e, que não implique novas supressões de vegetação nativa. O assessor técnico da CNA também alertou para o fato de que todas as obrigações previstas em lei são transmitidas aos sucessores. Destacou ainda que, acima de qualquer coisa, o produtor deve seguir as regras tendo em mente que o maior bem que tem, depois da terra, é a água. “Se você não ajudar a água, ela não vai lhe ajudar”, disse.

Francisco Medeiros, presidente da Peixe BR, falou sobre a urgência que o aquicultor tem na liberação de processos de licenciamento ambiental. “Devemos cair no ambiente da lei, onde se deve começar a discutir esses processos. Temos vários exemplos nos estados. No Tocantins estamos discutindo há dois anos a questão do licenciamento da tilápia com o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Coema. Se isso demorar 20 anos, para aquelas pessoas não fará diferença nenhuma, pois é o trabalho deles discutir aquele tema, mas para o produtor faz uma diferença muito grande. As consequências são as mais drásticas possíveis”. Medeiros calcula que mais de 70 ou 80% da atividade no Brasil é ilegal. Segundo ele, quando não se tem licença, não se é regularizado e, não estando regularizado, não há acesso a créditos para o custeio da produção. “Trata-se de uma questão da segurança jurídica. O Paraná é um dos estados que tem o maior número de propriedades licenciadas para operação. O resultado é o apoio ao produtor. São Paulo também estava com a produção pequena nos últimos anos, mas de um tempo para cá, cresceu muito. Reflexo da segurança jurídica criada. O reflexo do licenciamento ambiental é a produção. Ninguém coloca dinheiro legal em situações de insegurança jurídica. Por outro lado, onde existe segurança jurídica, há crescimento da produção”, ressaltou.

Uma das últimas apresentações do Workshop foi a de Itamar Rocha, ex-presidente e assessor da Associação Brasileira dos Criadores de Camarão (ABCC), que tratou sobre o tema “Carcinicultura e o licenciamento ambiental no Brasil”. Logo na abertura de sua palestra, deu um conselho a todos os representantes de setores presentes: “Já falamos tudo de lei aqui. Gostaria de alertar que não há nada que se mude na lei que não seja através do Congresso Nacional. Portanto, não desanimem. Ou nos organizamos para ir com representantes de nossos estados ao Congresso Nacional ou nada vai mudar. Devo lembrar que a legislação não é tudo e nada vale se não houver decisão política e vontade de fazer. Nosso setor é muito desorganizado. Todo mundo pensa muito diferente”, vociferou.

Tatiana Cunha, presidente da Associação dos Maricultores do Sul da Ilha (AMASI) e Antonio Mello, presidente da Associação Catarinense de Aquicultura (ACAq), abordaram a “Malacocultura e o licenciamento ambiental no Brasil”.

Eduardo Ono, em sua palestra final, defendeu a ideia de que a sociedade civil também possa discutir questões acerca das regras ambientais. “Regras objetivas e processos transparentes devem ser construídos com a participação de toda a sociedade civil. Temos que amenizar essa história de que quem faz a regra do meio ambiente é só o órgão ambiental. Mesmo que não tenha voto decisivo, a sociedade deve ser consultada. A parte afetada deve ser consultada. Onde já se viu fazer uma regra que nós temos que cumprir sem conversar conosco? Uma regra que é feita e que não pode ser cumprida é uma regra mal feita. Precisamos trabalhar de forma participativa. Os critérios ambientais precisam ser objetivos e não subjetivos”, afirmou. Para Eduardo Ono, o ponto de convergência entre os órgãos ligados ao licenciamento e o setor produtivo está na simplificação do processo. O sistema online auto-declaratório é uma forma de tornar a obtenção do certificado de dispensa mais rápido. A suinocultura no Paraná é um exemplo. Lá, os produtores enquadrados no perfil de isentos fazem sua auto-declaração online e a dispensa é emitida em 24 horas, com assinatura do presidente do órgão. Segundo Ono, o peixe paranaense está começando a integrar esse mesmo sistema. “Além da agilidade, uma das principais vantagens é que se tira do analista a responsabilidade por eventuais falhas na declaração”, observa. Em sua opinião, o sistema atual que predomina em quase todos os estados inviabiliza a atividade de quem quer fazer certo e, paradoxalmente, não enxerga quem está propositalmente fazendo errado. “Na área sanitária é a mesma coisa. Hoje, quem quer trabalhar 100% correto tem que cumprir uma tonelada de exigências. Quem quer ter o Selo de Inspeção Federal (SIF), vive um inferno burocrático, mas os processadores clandestinos estão livres, leves e soltos sem qualquer fiscalização. Isso favorece a impunidade. Devemos trabalhar em prol dos bons produtores, dos honestos e bem preparados”, afirma.

70% das pequenas propriedades de SP já possuem licenciamento.

O Estado de São Paulo já está chegando ao número de 2.400 propriedades ligadas à atividade de piscicultura que já possuem licença ambiental. A chamada Declaração de Conformidade da Atividade da Aquicultura (DCAA), concedida especificamente para empreendimentos até 1.000m³ de tanques-rede ou até 5 hectares de espelho d’água, já contempla um percentual de 70% do total do universo de empreendimentos que se enquadram no perfil. “Com isso, os produtores têm acesso à linha de crédito do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP), uma linha específica que chega a R$ 200 mil por produtor rural, com 2,5% de juros ao ano, com dois anos de carência e quatro anos para pagar. Os projetos são feitos através da Casa da Agricultura e são validados tecnicamente pelo Instituto de Pesca. Em, no máximo cinco dias, o projeto vai para o banco para análise final”, observa Luiz Marques Ayroza, diretor do Instituto de Pesca (IP). Em relação aos demais, acima de 5 hectares, acima de 1000 metros cúbicos que é o licenciamento simplificado e ordinário, nós ainda estamos esbarrando em alguns documentos exigidos pela agência ambiental que no caso de São Paulo é a CETESB e que agora recentemente, está demorando muito para analisar os processos, levando de 8 a 10 meses e pedindo documentos que não estão dentro do Decreto, então a gente está fazendo ações dentro da CETESB. Já as chamadas licenças simplificadas e ordinárias, dadas a empreendimentos acima de 5 hectares de espelho d’água, que perfazem um universo aproximado de 300 propriedades, contam apenas com cerca de 15 emissões. De acordo com Ayroza, a exigência do parecer da Aeronáutica que analisa as chances do empreendimento aquícola atrair aves que ofereçam risco às rotas de aviões, é a pendência que está atrasando mais a emissão das licenças atualmente. Uma boa novidade para São Paulo, segundo ele, é que está para ser publicado um decreto que coloca prazos bem curtos (em torno de 30 dias) para as agências ambientais emitirem o parecer ou solicitar documentação com vistas ao licenciamento. A medida atenderá a agricultura como um todo, inclusive a aquicultura.

 

Fonte: Panorama da Aquicultura, Out/2018 (https://panoramadaaquicultura.com.br)

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